O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;

O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;

Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;

Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.