o prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

o servidor público civil não terá direito à livre associação sindical.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.