O Ministério Público é o único legitimado para a propositura de tais ações.

Tais ações podem ser propostas pelos sindicatos constituídos há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A União, os Estados e o Distrito Federal podem propor tais ações coletivas. Porém, os Municípios não possuem legitimidade para a propositura de tais ações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Têm legitimidade ativa para a propositura das ações que versem sobre a defesa coletiva do consumidor, em juízo, as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Todas as alternativas acima estão erradas.