Elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e punitiva, relativamente a diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente, inclusive, do ambiente de trabalho.

Elaboração e implantação de planos de manejo, nos Parques Municipais e demais unidades de conservação, observadas as normas estaduais e federais pertinentes.

Fiscalização da extração, da captura, da produção, do transporte, da comercialização e do consumo de produtos e subprodutos decorrentes da fauna e da flora.

Criação de unidades de conservação permanentes estabelecidas pela legislação ambiental, a nível estadual.

Requisição de auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor.