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3310009 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Conforme a Lei Federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem a função de integrar o processo de planejamento e orçamento, garantindo a compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
 

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