Questão 868228

868228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

Provas:

Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstração de seu desconhecimento.

As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.

Perdendo a lei revogadora sua vigência, não se admite a previsão legal de repristinação da lei revogada.

As regras sobre a capacidade e o direito de família são regidas pela lei do país onde nascida a pessoa.

Na omissão da lei, deve o juiz recorrer a livre discricionariedade.

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