As taxas podem ter bases de cálculo próprias de impostos.

Os empréstimos compulsórios instituídos pela União mediante lei complementar para atender a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituiu.

A Constituição veda a instituição de tributos pela União, Estados, DF e Municípios sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.