Magna Concursos
3890455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vermelho Novo-MG
Provas:
O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.
 

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