Por ocasião do inquérito civil poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

O inquérito civil público é medida preparatória para o ajuizamento de ação civil pública.

Não é possível ajuizar ação civil pública, sem antes instaurar o inquérito civil.

Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes à lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta.

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.