Questão 314920

314920 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

O JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.

O JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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