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Respondida
314920
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
TJ-AC
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Conciliador
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Juizados Especiais
Lei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública
Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
B
O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
C
O JEFAZ é competente para processar e julgar ações possessórias e de desapropriação.
D
O JEFAZ é competente para processar e julgar execuções fiscais propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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