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Respondida
2733893
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Olímpia-SP
Provas:
Analista Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.
A
A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
B
A delegação de competência é irrevogável.
C
A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
D
É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
E
O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.
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