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Respondida
1396592
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
PGE-PA
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Procurador do Estado
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Legislação Estadual e Municipal
Analise as proposições abaixo e assinale a
CORRETA:
A
Para os fins previstos na Lei n. 6.938/81, entende-se exclusivamente por poluidor, a pessoa jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente por planejar e/ou praticar atividade causadora de degradação ambiental.
B
A Lei Paraense n. 5.587/95 que estatui a Política Estadual de Meio Ambiente assegura a qualquer cidadão o direito de exercer a fiscalização ambiental, mediante comunicação do ato ou fato delituoso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ou à autoridade policial, que adotarão as providências, sob pena de responsabilidade.
C
Para a Convenção da Diversidade Biológica, diversidade biológica é um conceito estritamente jurídico que depende de lei complementar para sua adequada definição.
D
A Lei Federal n. 11.105/2005 permite a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso e a clonagem humana.
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