Magna Concursos
2257415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ambiental - Recuperação Ambiental

116 Questões