Questão 2528825

2528825 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.594/2012: SINASE

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale o item correto sobre os objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Penalização do adolescente que pratica ato infracional e à garantia dos direitos da vítima.

Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sem incentivar a reparação deste.

Desaprovação da conduta infracional, priorizando a privação da liberdade e a restrição de direitos, qualquer que seja o ato infracional cometido pelo adolescente.

Integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio de seu plano individual de atendimento.

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