Questão 521917

521917 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

A capacidade tributária ativa

pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.

não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.

admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.

para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.

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