2830891
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP
Provas:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete