Magna Concursos
2727287 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC
Provas:

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988:

I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – Partido político com representação no Congresso Nacional.

Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.

 

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