Sobre o Pagamento, apresentado na Sessão II, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário)do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:

De acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das certidões negativas, o Código Tributário Nacional aponta que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:

Sobre o Pagamento Indevido, apresentado na Sessão III, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

De acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I- em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar aos por obrigação própria;

II- primeiramente, às taxas e por fim aos impostos, depois às contribuições de melhoria;

III- na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

A respeito das afirmativas apresentadas acima, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A respeito dos dispositivos legais que norteiam a Administração Pública, previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

I- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III-somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 192 da Constituição Federal de 1988,leia a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

"O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988:

I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – Partido político com representação no Congresso Nacional.

Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 57 da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de: