todas as novelas possuam símbolos de classificação de idade entre Livre, 10, 16 e 18 anos.

apenas filmes tenham simbologia de classificação de idade entre Livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

haverá a inclusão de símbolos de autoclassificação; análise prévia para filmes; e informação sobre a classificação em trailers e teasers em seis faixas etárias: Livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

nenhum programa de TV, rádio ou espetáculo público poderão restringir a sua exibição por conta da idade, garantindo o direito de todos a escolha sem censuras.

apenas TVs e Cinemas precisarão de classificação prévia com indicativo de faixas etárias.