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Respondida
721587
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-GO
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Conceitos
Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
A competência tributária
A
é competência constitucional administrativa.
B
é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.
C
é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.
D
não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
E
é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.
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