O tributo é, por definição, uma sanção ou penalidade imposta.

A criação de um tributo não está sujeita às leis e normas estabelecidas.

Os tributos não podem ser de natureza obrigatória.

A cobrança de tributos deve estar estritamente vinculada às disposições legais pertinentes.

Apenas uma categoria de tributo é reconhecida legalmente, que é o imposto.