Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O veto presidencial pode ser parcial, abrangendo apenas palavras e expressões do projeto de lei.

Segundo o texto constitucional, é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Se o veto presidencial for rejeitado pelo Congresso Nacional, o projeto de lei será enviado diretamente ao presidente do Senado Federal para promulgação.