Prova Completa: Advogado (CRM-MS - QUADRIX

2307990 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a alternativa que apresenta o recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e dos juízos investidos de jurisdição trabalhista.

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2307989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Execução em geral (arts. 876 a 878 da CLT; arts. 771 a 796 do NCPC)

No que diz respeito aos trâmites para a execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Julgar-se-ão em separado os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelos credores trabalhista e previdenciário.

B

Se o executado, procurado duas vezes no espaço de 36 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da junta ou do juízo durante cinco dias.

C

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código de Processo Civil.

D

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto e gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) antes de transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação do executado.

E

Garantida a execução, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação.

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2307988 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)

No que se refere ao processo do trabalho em geral, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e realizar-se-ão nos dias úteis, das oito às dezoito horas.

B

A penhora não poderá ser realizada em domingo ou feriado, mesmo mediante autorização expressa do juiz.

C

No exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

D

Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

E

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

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2307987 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Jurisprudência

De acordo com a Súmula n.o 331 do TST, assinale a alternativa incorreta.

A

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

B

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

C

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

D

Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

E

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas, decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.

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2307986 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Obrigação Tributária

Quanto à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo, a obrigação acessória está relacionada ao pagamento de uma penalidade.

B

A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória têm natureza patrimonial e envolvem sempre uma obrigação de dar.

C

Como regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

As obrigações tributárias acessórias não dependem necessariamente da existência de uma obrigação principal.

E

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais.

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2307985 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.

B

É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.

C

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.

D

A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.

E

A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.

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2307984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade conferida aos templos se estende aos cemitérios instituídos por particulares, com finalidade lucrativa, pois também se destinam à realização de serviços religiosos e funerários.

B

A imunidade destinada aos livros, jornais e periódicos não deve ser estendida aos livros com suporte em CD ou outros meios eletrônicos, por ausência de previsão constitucional.

C

A imunidade recíproca não se estende às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, pois se trata de benefício constitucional exclusivo da Administração Pública.

D

O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, eventualmente alugado a terceiros, permanecerá imune ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) caso o valor dos aluguéis continue aplicado nas atividades essenciais da entidade.

E

Todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca e, por essa razão, não devem pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviço.

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2307983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de apelação, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que extingue, sem resolução do mérito, os embargos do executado cabe recurso de apelação, que será recebido com efeito suspensivo.

B

O capítulo da sentença que confirma ou revoga tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

C

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

D

As questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, ainda que a parte comprove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E

Em regra, a renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

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2307982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

No que concerne à petição inicial no procedimento comum e às hipóteses de improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.

A

É possível a cumulação de vários pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

B

Somente é lícito formular pedido genérico nos casos em que o valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

C

O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

D

A petição inicial será considerada como inepta e indeferida pelo juiz nos casos em que se verificar a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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2307981 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a tutela provisória de urgência, requerida em caráter incidental, não conserva sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

B

Se o juiz acolher alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor, a parte responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.

C

Sempre que houver requerimento de tutela provisória, o juiz exigirá caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

D

Como a tutela de urgência possui caráter provisório, não poderá ser concedida na sentença.

E

A tutela provisória de urgência será concedida apenas em caráter incidental.