Questão 987381

987381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

A Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

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