Ao ato infracional praticado por criança corresponderão medidas socioeducativas, tais como obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, independentemente de oitiva do defensor e do Ministério Público.

A medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, não sendo admitida em caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.