A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A democracia indireta é exercida por meio de representantes eleitos pelo povo.

O exercício da democracia direta se dá pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

É previsto constitucionalmente que a lei nova poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, desde que devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.

O habeas corpus é uma das garantias fundamentais prevista no texto constitucional.