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Respondida
Identifique a alternativa INCORRETA:
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA:
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA:
Respondida
Sobre as formas de provimento de cargo público é
CORRETO afirmar:
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA:
Respondida
Sobre os atos administrativos é INCORRETO
afirmar:
A
Independentemente da análise da classificação
em discricionário ou vinculado, todos os
atos administrativos são passíveis de exame
pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção
e sob qualquer fundamento.
B
O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a
finalidade são elementos do ato administrativo.
C
A presunção de legitimidade e veracidade, a
imperatividade, a auto-executoriedade, e a
tipicidade são atributos que diferem os atos
administrativos dos atos de direito privado.
D
São espécies de atos administrativos a autorização,
a permissão, o parecer, o alvará e o
decreto.
E
A revogação de um ato administrativo só poderá
ser realizada pela Administração Pública e os
seus efeitos somente se produzirão a partir da
data da revogação, não retroagindo.
Respondida
Identifique a alternativa INCORRETA sobre a Administração
Indireta:
A
As autarquias são pessoas de direito público,
criadas por lei, com capacidade de auto-administração,
para o desempenho de serviço público
descentralizado, mediante controle administrativo
exercido nos limites da lei.
B
As fundações instituídas pelo Poder Público
caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente
público, a que a lei atribui personalidade
jurídica de direito público ou privado, para
consecução de fins públicos.
C
As empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito público, cujo capital é inteiramente público
e a organização se dá mediante controle
administrativo exercido nos termos da lei de
criação.
D
As sociedades de economia mista são pessoas
de direito público privado, em que há conjugação
do capital público privado, participação do
poder público na gestão e organização sob a
forma de sociedade anônima.
E
Os bens das autarquias, das fundações públicas
e os das entidades de direito privado
prestadoras de serviços públicos, desde que
afetados diretamente a essa finalidade, são
considerados bens públicos de uso especial.
Respondida
Quanto aos poderes inerentes a Administração
Pública é INCORRETO afirmar:
A
O Poder regulamentar ou poder normativo pode
ser definido como o poder que cabe ao Chefe do
Poder Executivo da União, dos Estados e dos
Municípios, de editar normas complementares
à lei, para a sua fiel execução.
B
O Poder disciplinar é o que cabe à Administração
Pública para apurar infrações e aplicar
penalidades aos servidores públicos, não podendo
nem mesmo o Poder Judiciário modificar
o conteúdo da decisão do competente processo
administrativo.
C
É através do Poder hierárquico que se define as
atribuições dos vários órgãos administrativos,
cargos e funções e, para que haja harmonia e
unidade de direção, ainda estabelece uma relação
de coordenação e subordinação entre os
vários órgãos que integram a Administração
Pública.
D
Considera-se Poder de Polícia a atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à segurança,
à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
de produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou coletivos.
E
O Poder discricionário implica liberdade de atuação
do administrador, desde que respeitado
os limites impostos pela lei.
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA:
Respondida
A Constituição Federal de 1988 determina que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar: