Questão 1685616

1685616 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos pode-se afirmar.

Quando a autoridade administrativa não observa, completa ou parcialmente, formalidades indispensáveis e existência do ato, há vício relativo à finalidade.

Os atos administrativos em que eventual nulidade não pode ser sanada denominar-se anuláveis.

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, chama-se anulação.

A remoção, de ofício, de funcionário com; o único objetivo de atender o interesse público, configura desvio de finalidade.

Quando a autoridade administrativa competente, pera aplicar pena de advertência, impõe pena mais grave que inclusive não é de sua atribuição, ocorre o excesso de poder

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