Demonstrado, num processo administrativo, que uma associação vem reiteradamente descumprindo obrigações legais de ordem tributária e praticando atos nocivos ao interesse público, pode ser decretada, no mesmo processo, a suspensão das suas atividades ou a sua dissolução compulsória.

O direito de um grupo de pessoas de se reunir em lugar aberto ao público, para realizar manifestação de cunho político subordina-se à prévia autorização de autoridade policial.

O princípio constitucional da ampla defesa não exige que sejam admitidas todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo.

Durante o dia, agentes públicos de repartição de fiscalização tributária podem entrar na residência ou no escritório de pessoa sob a sua investigação, independentemente de autorização judicial, sempre que isso seja indispensável para preservar provas úteis à instrução de um processo administrativo.

A lei pode criar a obrigatoriedade de filiação de trabalhadores ao sindicato da sua categoria.