- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
O contrato de concessão de serviço público:
I) pode ser extinto por encampação, por motivo de interesse público;
II) pode ser extinto por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato;
III) ao seu término é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionário necessário são serviço público, o que se denomina de reversão, sem pagamento de qualquer indenização ao contratado;
IV) é precedido de licitação;
V) não se aplica o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro a este tipo de contrato.
Estão corretas as afirmativas: