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Respondida
424296
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Luís-MA
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Auditor de Controle Interno - Abrangência Geral
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Teoria Geral do Crime
Classificação dos Crimes
Quanto à Necessidade de Resultado Naturalístico
O crime de Inscrição de
Despesas Não Empenhadas em Restos a pagar
A
é punível na forma culposa, com pena reduzida.
B
admite a tentativa.
C
é de mera conduta.
D
só se consuma com a efetiva inscrição da despesa.
E
só se consuma com a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado
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