Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
