Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito registrou-se na justiça eleitoral com um codinome e, em todas as obras da cidade, apareciam faixas e cartazes com mensagens utilizando-se desse codinome. Incomodados com a situação, vereadores impetraram ação, por meio do Ministério Público, contra o prefeito.

O embasamento jurídico utilizado pelo Ministério Público para impetrar a ação será o de infração do princípio da