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- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Subjetiva
Luís, motorista da Secretaria Estadual da Fazenda, envolveu-se em um acidente de trânsito dirigindo um carro oficial, fora do seu horário de expediente, provocando danos materiais em um veículo de propriedade particular cujo proprietário resolveu mover uma ação de reparação contra o Estado. Como o Estado foi condenado a indenizar o particular, a Secretaria moveu ação do tipo regressiva contra Luís.
A Secretaria agiu dessa maneira, pois a infração cometida por Luís acarretou-lhe uma responsabilização na esfera
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Conforme a origem, as formas de controle no âmbito da Administração Pública são classificadas como controle interno, controle externo e controle popular. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I - O controle exercido pelas chefias sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.
II - Quando órgãos ou agentes do Poder Judiciário verificam a legitimidade e a regularidade de atos administrativos praticados em delegacia de polícia, tal ação é classificada como controle externo.
III- Quando as contas dos municípios ficam, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, com possibilidade de questionamento posterior, tal prática é classificada como controle externo.
IV- Um partido político que, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas, está exercendo o controle classificado como popular.
Estão certos apenas os itens
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Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito registrou-se na justiça eleitoral com um codinome e, em todas as obras da cidade, apareciam faixas e cartazes com mensagens utilizando-se desse codinome. Incomodados com a situação, vereadores impetraram ação, por meio do Ministério Público, contra o prefeito.
O embasamento jurídico utilizado pelo Ministério Público para impetrar a ação será o de infração do princípio da
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- Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88
- Aspectos ConstitucionaisPlano Plurianual na CF/88
- Aspectos ConstitucionaisLei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
Quanto ao processo orçamentário brasileiro, verifica-se uma estreita vinculação entre planejamento e orçamento, retratando aspectos que vão desde a sua sistemática até o sistema de administração financeira e contabilidade. Nesse sentido, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I — A sistemática do processo compõe-se, entre outros itens, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da programação orçamentária.
Il - A função, o programa e a atividade são itens da classificação funcional programática do orçamento.
III- A reprogramação orçamentária é um instrumento de execução orçamentária.
IV- A definição de prioridades expressa-se por meio da elaboração do projeto de lei do orçamento.
Estão certos apenas os itens
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Segundo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá
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Considere a seguinte situação hipotética.
A Secretaria de Finanças de um município do Pará, preocupada com o baixo desempenho dos procedimentos operacionais de controle sobre a arrecadação do IPTU local, resolveu adotar um processo de melhoria da qualidade desses serviços. Porém, em uma das etapas do gerenciamento do ciclo da qualidade total, ela encontrou dificuldades em obter padrões de referência.
Considerando as práticas do Total Quality Management (TQM), o problema identificado pela Secretaria refere-se a
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Segundo Herzberg, a motivação está intimamente relacionada às condições internas do indivíduo que conduzem a sentimentos de satisfação e auto-realização. Nessa linha de raciocínio, são considerados como fatores extrínsecos ou ambientais:
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Os termos equipe e grupo têm sido utilizados de maneira intercambiável inadequadamente. Há diferenças entre esses dois conceitos, principalmente, quanto aos resultados do desempenho: o desempenho de um grupo depende do que fazem os indivíduos; o desempenho de uma equipe inclui, além dos resultados individuais, os resultados do trabalho coletivo.
Com base nesses dois conceitos, indique “E” para as características que se vinculam ao conceito de equipe e “G” para as que se vinculam ao conceito de grupo e, em seguida, assinale a opção correta.
( ) Tem um forte e único líder.
( ) Tem uma responsabilidade individual e mútua.
( ) Discute, decide e faz o próprio trabalho real.
( ) Tem produto de trabalho individualizado.
( ) Encoraja reuniões abertas e constantes.
A seqüência correta é:
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Na busca por estabilidade e por maior segurança no emprego, Carlos prestou concurso para um determinado órgão público, vindo a ser aprovado. Decorridos alguns meses de sua posse, Carlos, como estudante de Administração, pôde observar diferenças marcantes entre uma gestão privada e uma gestão pública, entre elas uma característica típica do modelo burocrático de administração.
Assinale a opção que apresenta uma característica típica do modelo burocrático de administração.
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Considerando as características da função planejamento, leia o enunciado a seguir e assinale a opção que completa corretamente as lacunas. No planejamento de nível estratégico a visão é de ______ prazo, com foco na definição de ______ o organizacionais, observados os_______da organização.
A seqüência correta é:
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