Magna Concursos
1618248 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:

Sobre o processo legislativo na Constituição do Estado do Paraná, analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – a proposta de emenda à Constituição Estadual será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa;

II – será nominal a votação de emenda à Constituição Estadual;

III – as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos integrantes da Assembléia Legislativa;

IV – a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos Deputados;

V – não pode ser objeto de lei delegada a matéria reservada à lei complementar.

 

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