Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois