as associações que estejam em funcionamento há pelo menos seis meses, independentemente de seus fins institucionais.

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.