Questão 1931203

1931203 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: IAT PR

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Agente Profissional - Biólogo
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.

É obrigatória a assinatura de Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para participação em projetos de PSA, exceto nos casos em que o proprietário ou possuidor apresente passivo ambiental

Apenas pessoas jurídicas poderão participar como provedor de serviços ambientais nos projetos de PSA, e desde que comprovem o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação ambiental aplicável ao imóvel rural ou urbano contemplado no projeto

A coordenação dos projetos de PSA no Estado do Paraná caberá ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, que contará com uma Unidade de Gestão Estratégica (UGE-PSA), responsável pelo planejamento e pela administração estratégica dos projetos

A identificação de órgãos ou entidades públicas, federais, estaduais e municipais, ou de entidades privadas, inclusive sem fins lucrativos, que possam fornecer insumos que contribuam para a implementação das ações consiste em uma das etapas de implantação dos projetos de PSA

Os projetos de PSA no âmbito do Estado do Paraná deverão ser realizados com recursos públicos, preferencialmente do BIOCRÉDITO, sendo vedada a utilização de recursos privados

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