A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população farse- á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

O dever do poder público exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integral dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.

Uma de suas diretrizes é o estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.