- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas
no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As
principais estão associadas a duas funções típicas, que são:
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