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2086756 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP
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Cesária Antônia Pestaña, residente em Holambra (SP), requer a concessão de benefício previdenciário, a que julga ter direito, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Após o devido processamento do processo administrativo, vem o requerimento a ser negado, com base em parecer encaminhado a Requerente. Indignada com o resultado, interpõe Cesária Antônia Pestaña recurso que vem a ser julgado em desfavor da recorrente. Descontente com esta decisão impetra Cesária Antônia Pestaña mandado de segurança, perante a Justiça Federal, em face do Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que este vem a ser denegado, nos termos de sentença proferida. Inconformada, recorre Cesária Antônia Pestaña ao Tribunal Regional Federal e este, mais uma vez, denega o recurso, sendo que a Recorrente, sustentou ter a sentença contrariado o preceito constante em Lei Federal. Essa matéria foi objeto de todos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal Regional Federal. Em face do narrado, é correto afirmar, no tocante ao recurso cabível, um

 

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