Em seu trabalho na Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo, o(a) estagiário(a) de pós-graduação recebe a atribuição de elaborar minuta de contestação a reclamação apresentada por contraparte à Fazenda Pública contra decisão judicial proferida pelo TJCE, ainda sem a certificação do trânsito em julgado. O Enunciado 734 da Súmula de Jurisprudência Dominante do STF é: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. Neste contexto, o(a) estagiário(a) de pós-graduação deve saber ser incorreto que: