Magna Concursos
2823275 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Provas:

Fernanda, que é funcionária pública da administração direta municipal, está vivenciando situação de violência doméstica. Para sua proteção no ambiente de trabalho, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, o juiz pode assegurar seu acesso prioritário:

 

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