993742
Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que
agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime
ambiental, ter o agente cometido a infração
