Questão 1106398

1106398 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Provas:

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.

Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.

Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.

O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

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