É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.