3353434
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
Provas:
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo
a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.