Uma das penalidades é a multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

No caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao triplo.

O cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz, é uma penalidade.

Provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta lei pelos profissionais delas dependentes, serão estas também passíveis das multas aqui estabelecidas, na proporção de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cabíveis.