Magna Concursos
1639293 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA
Provas:

Segundo o art. 3° da lei nº 7853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de __________________ , nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa que responde corretamente a lacuna acima.

 

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