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Respondida
2429482
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
PM-BA
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Ao Sinarm compete
A
cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no exterior.
B
informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
C
cadastrar a identificação do tambor da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.
D
cadastrar somente o extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, não sendo de sua responsabilidade a transferência de propriedade.
E
cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas somente pela Guarda Municipal e Polícia Estadual.
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